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Grande parte das 40 contribuições à proposta do Ministério de Minas e Energia para a retirada gradual das restrições de acesso ao mercado livre defende que o cronograma de abertura esteja vinculado à implantação de medidas estruturais que garantam o funcionamento equilibrado do setor elétrico no longo prazo. Órgãos e associações empresariais deixam claro que o encadeamento das propostas de modernização relacionadas ao modelo de contratação do setor, à financiabilidade da expansão do sistema, à formação de preços e ao tratamento dos subsídios são uma pré-condição para evitar problemas futuros do novo desenho de mercado.

A proposta apresentada em consulta pública (CP77) encerrada no sábado passado (07/09) pelo MME reduz a carga mínima para que o consumidor possa migrar para o ambiente livre. O limite atual é de 2,5 MW, e já há previsão de ele passe para 2 MW a partir de janeiro de 2020. O novo calendário de abertura prevê redução para 1,5 MW a partir de janeiro de 2021; para 1 MW a partir de julho de 2021; e para 0,5 MW a partir de janeiro de 2022, o que inclui grande parte dos consumidores classificáveis como especiais, exceto os conjuntos de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, com carga maior ou igual a 0,5 MW.

Para os demais consumidores atendidos em baixa tensão, a abertura vai acontecer a partir de 1º de janeiro de 2024. Até 31 de janeiro de 2022 serão realizados estudos sobre as medidas regulatórias necessárias à abertura aos consumidores abaixo de 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia. Será definida, então, uma proposta de cronograma a partir de 24.

Uma das contribuições enviadas ao ministério veio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, ligada ao Ministério da Economia. A Secap reconhece o mérito do tratamento infralegal proposto para a abertura do mercado, por meio de portaria do MME, mas afirma que para que a abertura seja sustentável e alcance os benefícios pretendidos são essenciais medidas regulatórias para a racionalização de encargos e subsídios, o fim das cotas de geração, a expansão adequada do sistema, a revisão do papel das distribuidoras e o modelo tarifário aplicado à baixa tensão.

Há manifestações também nesse sentido por parte de representantes do setor industrial. A Confederação Nacional da Indústria, por exemplo, afirma que “a melhor maneira de ampliar o mercado livre é de forma gradual e prudente, sem a dependência de subsídios”, com a avaliação de resultados e flexibilidade para fazer ajustes necessários. A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres defende a discussão conjunta de todas as propostas de modernização do setor, tratamento adequado a incentivos e ineficiências, precificação correta dos atributos das fontes alternativas de energia, revisão de todos os subsídios e incentivos, principalmente para essas fontes, além de estudos e de ampla discussão com a sociedade antes da abertura total do mercado a partir de 2024.

Associações como a Única (setor sucroenergético), a Abeeólica (energia eólica) e a Cogen (cogeração de energia) também tem posições coincidentes em relação à necessidade de concatenação do cronograma de abertura com outras mudanças estratégicas no modelo do setor.

A consultoria PSR apoia a abertura, mas recomenda análise cuidadosa dos impactos sobre os diversos agentes setoriais, incluindo consumidores remanescentes do mercado regulado e distribuidoras. A consultoria destaca a necessidade de “precedência” entre os temas da agenda de modernização setorial, que deveria começar pelo estabelecimento de mecanismos adequados de formação dos preços de curto prazo para que esse mercado funcione de fato, pela criação de mecanismos de adequação de suprimento sistêmico e pela revisão dos subsídios setoriais.

Em análise publicada na edição de agosto do Energy Report, a PSR lembra que a necessidade de encaminhamento dessas medidas foi apontada na Consulta Pública 33 e permeia as iniciativas de modernização em discussão no Congresso, tanto no PL 1.917/2015, da Câmara dos Deputados, quando no PLS 232/2016, que tramita no Senado. “Nossa preocupação maior é que a redução dos limites, se realizada sem as demais providências mencionadas, possa colocar em risco a expansão adequada da oferta (e, em consequência, a própria segurança do suprimento), e também possa resultar em crises que o mercado, sem a estrutura adequada, seja incapaz de enfrentar, com o potencial de provocar ao final rejeição ao próprio mercado e risco no futuro de intervenções e por fim um grande retrocesso em termos de organização setorial”, afirma o relatório destinado aos assinantes.

A consultoria fez uma simulação de qual seria o volume de energia envolvido e, considerando que os consumidores afetados por essa medida estariam concentrados no subgrupo A4 do segmento de alta tensão, chegou a uma estimativa em torno de 8 GW médios para o potencial máximo de migração ao mercado livre. “Trata-se de um volume substancial de energia que não estaria submetida a um mecanismo de adequação de suprimento de caráter sistêmico”, o que pode ter impacto nas tarifas do mercado regulado, alerta o documento.

A conclusão é de que, mesmo com instrumentos de redução dos volumes contratados, como o Mecanismo de Compensação de Sobras de Déficits (MCSD) e o Mecanismo da Venda de Excedentes (MVE), é necessário um mecanismo específico para resolver desequilíbrios contratuais remanescentes. Há também possibilidade de que os contratos mais caros permaneçam no mercado regulado, e tem ainda o aspecto de que a redução dos limites de acesso ao ambiente livre não possa conter o crescimento do subsídio, reduzi-lo ou eliminá-lo.

Para o consultor da PSR José Rosenblatt, não se trata de não fazer a abertura, mas de fazê-la no tempo adequado e de forma sequenciada, para criar as condições certas de operação do mercado. Ele atenta para o fato de que é um risco deixar com a distribuidora sozinha a gestão de eventuais desequilíbrios no balanço oferta-demanda. “Eu entendo a ansiedade, entendo que as coisas tem etapas e entendo que não tem que ficar eternamente [sem mudar]. Mas pode criar um outro problema.”

Por razões já bastante conhecidas, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica apoia o gradualismo na transição para o novo modelo comercial do setor. A posição das empresas do segmento é de que é preciso dar tratamento adequado aos contratos existentes e adotar medidas para evitar custos adicionais aos consumidores que permanecerem no ambiente regulado. “A Abradee tem uma posição favorável à abertura do mercado livre, desde que seja cadenciada, organizada, sem deixar efeitos colaterais para determinados consumidores e a própria confiabilidade do setor elétrico”, afirma o diretor Marco Delgado.

Para o executivo, é preciso conversar e avaliar com mais maturidade, menos emoção e mais racionalidade a questão dos subsídios cruzados nas tarifas. Delgado acrescenta que se um dia foi necessário incentivar determinadas tecnologias e superar imperfeições de mercado, hoje em dia esses incentivos já podem ser revistos. Outro ponto que o diretor da Abradee destaca como relevante no processo de abertura é a regulação adequada da figura do supridor de última instancia, que deve ter sua sustentabilidade econômica e financeira garantida.

Para Delgado, o novo marco deve permitir que as distribuidoras se dediquem mais à melhoria da qualidade do serviço prestado, já que elas não terão mais que se responsabilizar pelo lastro da oferta. “Isso tem que ser trabalhado no planejamento para ambos os ambientes, [além do] foco na possibilidade de fazer a inovação”, afirma o diretor, para quem a captura desproporcional de ganhos para a modicidade tarifária desestimula qualquer esforço das empresas no sentido de inovar.

O presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria, está entre os que apoiam incondicionalmente o cronograma de liberalização do MME. “A gente não vê nenhum obstáculo em começar a fazer na proporção da proposta. Dá tempo de você respeitar os contratos, de treinar e informar o mercado”, acredita Faria. Ele acrescenta que a decisão de abertura do mercado está mais do que madura e já deveria ter ocorrido há muito tempo.

Pelos cálculos do executivo da Anace, no primeiro momento da liberação a migração de consumidores para o ambiente livre não será muito grande. “Você tem um número de, no máximo, mil consumidores nessa primeira etapa. Vamos ver como isso vai acontecer. Não é desproporcional. Está bem adequado.”

Faria explica que pelo perfil dos contratos no mercado livre existe uma disposição do consumidor de contratar por até dez anos. Ele lembra que não são contratos com a garantia das distribuidoras e com prazos de 30 anos, mas o mercado livre já se mostrou disposto a assumir o risco.

“A gente apresentou um cronograma sem afetar nenhum contrato, em que era possível abrir toda a alta tensão em 2022 e a baixa tensão já começar em 2024. Mas, se abrir imediatamente, não acontece nada, porque não tem lastro. A energia está toda contratada no mercado regulado”, argumenta o presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros. Ele critica qualquer tentativa de frear a liberalização do mercado e afirma que o setor elétrico está viciado em repassar custos ao consumidor.

A proposta apresentada pela Abraceel na consulta pública do MME prevê a antecipação em seis meses do cronograma de redução gradativa da reserva de mercado, a permissão para que consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito (carga igual ou maior que 500 kW) adquiram energia de qualquer tipo de fonte, a abertura total do mercado aos consumidores do Grupo A (alta tensão) em 2022 e a abertura gradual do mercado aos do Grupo B (baixa tensão) a partir de 2024, com liberalização total em janeiro de 2026.

A associação calcula que o fim das restrições à compra de energia de qualquer fonte para os consumidores de menor porte no mercado livre e a ampliação do mercado podem gerar economia de R$ 12 bilhões ao ano nas contas de energia elétrica dos consumidores. A entidade criou um “economizômetro” que mostra redução de R$ 187 bilhões no custo da energia para os consumidores, desde a assinatura do primeiro contrato no mercado livre há 21 anos. Nesse período, os preços caíram em média 29% em relação às tarifas reguladas.

Medeiros lembra que o ambiente livre é um sistema de competição, e depois da separação entre o fio e a atividade de comercialização da distribuidora ela poderá fazer a gestão de seus contratos e ser competitiva. “Em outros países é 35% [do total de consumidores] a migração. Por que não é grande? Porque a distribuidora ou a comercializadora da distribuidora passa a se coçar e atender bem o consumidor.”

Ele reconhece, no entanto, que a abertura tem que caminhar com outras medidas da pauta de modernização do setor. A associação apresentou ao ministério esta semana uma proposta de criação imediata de um mercado de contratação de capacidade como um passo intermediário antes da separação lastro e energia, que envolve toda uma discussão sobre os atributos das fontes de geração.

Do ponto de vista da regulação, a abertura do mercado é positiva para o consumidor no geral, que passa a ter um papel mais ativo na gestão da demanda e da própria energia. “O mercado caminha naturalmente para isso”, observa Rodrigo Limp, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica.

O primeiro desafio, em sua opinião, é garantir a expansão da oferta de forma equilibrada entre todos os consumidores . “O Brasil é um pais que precisa ampliar sua oferta de forma significativa, e hoje aquelas fontes que fornecem mais segurança para o setor como as térmicas, por exemplo, acabam se viabilizando praticamente só no mercado regulado, por meio dos leilões. Hoje o mercado livre já contribui para expansão, principalmente com as fontes intermitentes, mas quando a gente pensa numa abertura mais consistente do mercado de energia, entende que seria importante que essa viabilização da expansão fosse custeada tanto pelos consumidores cativos quanto pelos livres de forma mais equilibrada, porque a abertura do mercado tem que ocorrer pelas razões corretas”, afirma Limp. Ele acredita que a migração de consumidores não pode deixar uma conta mais cara para o que permanecerem na distribuidora.

“Nesse sentido, um proposta que está sendo discutida, que a gente vê com bons olhos, mas que precisa naturalmente ser aprofundada, é o mercado de capacidade. Separação de lastro e energia, como vem sendo chamada, em que o lastro, que é a confiabilidade do sistema, é custeado por todos os consumidores ”, afirma Limp. É preciso ainda dar um tratamento adequado aos contratos de comercialização firmados pelas distribuidoras em leilões. Alguns contratos das empresas com os geradores vão até 2040, e com a migração de consumidores, instrumentos de redução dos montantes contratados como o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits e o Mecanismo de Venda de Excedentes podem não ser suficientes para evitar uma eventual sobrecontratação.

O diretor da Aneel destaca ainda que a agencia esta atuando para trazer mais segurança ao mercado livre, com a questão dos indicadores, a atuação dos agentes e a chamada de margem para as operações no mercado de curto prazo. Ele também defende a representação de consumidores de pequeno porte por um agente especializado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A proposta é polêmica até mesmo entre agentes do mercado.

Para quem está na ponta da operação, os principais desafios da nova configuração do mercado de energia são regulatórios, e a qualidade dos estudos que deverão ser apresentados até janeiro de 2022 será fundamental, uma vez que eles serão a base do modelo a ser implementado. “É importante que a regulação seja clara, equilibrada, na determinação do papel que cada agente de mercado terá e de suas responsabilidades, e o mais estável e previsível quanto possível”, avalia o diretor de Operações da Electra Energy, Leonardo Salvi.

O executivo esclarece que a regulação é dinâmica e precisa se adaptar às mudanças na sociedade, especialmente às tecnológicas. A estabilidade do marco regulatório está muito mais relacionada “à blindagem aos humores do governo da vez do que uma resistência às atualizações impostas pelos avanços sociais e tecnológicos.” A abertura proposta é mais acelerada que a prevista na CP 33, mas tardia, se considerar que a possibilidade de flexibilização dos limites de acesso existe desde a década de 90 do século passado, lembra.

Salvi destaca ainda que a redução dos limites para 500 kW para o enquadramento como consumidor livre a partir de 2022 é mais uma flexibilização do modelo do que uma abertura de mercado. Essa abertura deve ocorrer de fato a partir de janeiro de 2024 e como os estudos sobre as medidas necessárias devem ser apresentados em janeiro de 2022, os prazos são razoáveis para uma transição bem estruturada e com tempo hábil para que todos se preparem para a mudança. Ele cita entre as ações de preparação dos agentes para o novo mercado aprimoramentos na comercialização varejista, desenho de produtos padronizados que possam atender ao maior número possível de consumidores, aperfeiçoamento dos mecanismos de segurança, regras que facilitem a portabilidade, investimentos em tecnologia para facilitar a escolha pelo consumidor do seu fornecedor de energia e a possibilidade de comercialização de excedentes por parte de consumidores com sistemas de geração distribuída.

No final das contas, afirma o diretor da Electra, tudo vai depender do desenho do novo mercado. “De maneira geral, podemos afirmar que os consumidores deverão aprovar, ainda que tenham que passar por um período de adaptação e aprendizado. Comercializadoras também tendem a ver com bons olhos. Os geradores incentivados perdem uma parte de sua reserva de mercado atual, mas podem recuperar essa perda caso a abertura para consumidores em baixa tensão se concretize. Geradores não-incentivados ganham mercado.”

A economista e professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, Virginia Parente, afirma que a modernização do setor elétrico é necessária para aumentar a competitividade do país, e a liberalização do mercado deve trazer mais competição e menores custos. Para que isso aconteça, entretanto, será necessária uma série de medidas ao longo do percurso, “porque não é um mercado simples.”

“Nós temos exemplos de vários países que fizeram essa liberalização e que ganharam grau de competitividade. Acredito também que o governo está consciente de que os agentes podem contribuir para que esse novo desenho de mercado aconteça de maneira a beneficiar os próprios agentes que participam do mercado”, diz a especialista. Ela afirma que estáotimista e acredita que as negociações com o Congresso Nacional não deverão ser um grande problema nesse aspecto. “Acho que o maior problema ainda são as intenções de reduzir o tamanho do Estado no setor elétrico. Isso aí eu acho mais complexo do que propriamente seguir para uma liberalização da comercialização da energia.”

Parente defende que o Brasil siga na linha de adotar um modelo de contratação por oferta de preços e também avalia que com a novas renováveis ficando cada vez mais robustas, a tendência é de que os subsídios sejam reduzidos paulatinamente. “Todos que usufruem da infraestrutura, ainda que sejam consumidores independentes, ainda que sejam prosumidores que geram sua própria energia, vão ter que contribuir com a infraestrutura, porque essa infraestrutura não pode ficar somente no ombro daqueles que não viraram consumidores independentes.”

Ela também acredita que a própria sinalização de escassez, com indicações de que o país vai voltar a crescer, atrairá investidores para o setor de energia elétrica. Contratos de longo prazo, explica, não são condição necessária para a expansão da oferta, e a transição para o novo modelo “é delicada, mas não será traumática.”

Fonte: Canal Energia

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